Termos de Uso

1. Identificação, objeto, aceitação e hierarquia contratual

O SGS é disponibilizado por Gandra Tecnologia Ltda, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com endereço em Rua Exemplo, 123, Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, doravante denominada "Operadora".

Estes Termos disciplinam o acesso e o uso padrão da plataforma pelo Cliente e por seus usuários autorizados. A pessoa que aceita condições em nome do Cliente declara possuir poderes para vinculá-lo ou ter sido devidamente autorizada por seu representante.

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a proposta, pedido, contrato, ordem de serviço, DPA, SLA e demais instrumentos formalmente celebrados. Em caso de conflito, prevalece o instrumento específico sobre o tema que regulamenta: condições comerciais no pedido ou contrato; proteção de dados no DPA; e disponibilidade e suporte no SLA.

Alterações materiais destes Termos serão comunicadas por meio adequado. Uma atualização pública não altera retroativamente preço, prazo contratado, nível de serviço ou outra condição econômica expressamente negociada.

2. Descrição e evolução da plataforma

O SGS é uma plataforma SaaS voltada à gestão corporativa de Segurança e Saúde no Trabalho, podendo incluir cadastros, documentos, evidências, treinamentos, inspeções, alertas, relatórios, auditoria, integrações e recursos opcionais de automação e inteligência artificial.

Cada Cliente opera dentro de um contexto lógico próprio, com controles de acesso e rastreabilidade aplicados conforme a arquitetura e o plano contratados. A Operadora poderá aprimorar fluxos, componentes, interfaces e integrações para elevar segurança, desempenho e confiabilidade, sem reduzir materialmente funcionalidades contratadas sem comunicação ou tratamento contratual adequado.

3. Elegibilidade, administradores, contas e credenciais

O SGS destina-se ao uso profissional por organizações e pessoas autorizadas por elas. O acesso depende de convite, cadastro ou habilitação promovida pelo Cliente ou pela Operadora conforme o fluxo contratado.

• Administradores do Cliente respondem pela criação, revisão periódica, suspensão e revogação dos acessos concedidos.
• Credenciais são pessoais e intransferíveis; cada usuário deve preservar senha, tokens, segundo fator e mecanismos de recuperação.
• O Cliente deverá remover ou bloquear acessos quando houver desligamento, mudança de função ou perda da necessidade de acesso.
• A Operadora poderá solicitar medidas adicionais de autenticação ou bloquear preventivamente uma sessão diante de risco razoável de segurança.

Ações realizadas com credenciais válidas poderão ser atribuídas à conta correspondente, sem prejuízo da apuração de comprometimento, fraude ou falha técnica devidamente demonstrada.

4. Condições comerciais, cobrança e tributos

Preços, franquias, quantidade de usuários, módulos, vigência, reajustes, forma de pagamento, tributos, renovação e condições de cancelamento são os previstos no instrumento comercial aplicável.

O atraso de pagamento poderá resultar em cobrança, restrição ou suspensão do serviço nos termos do contrato, preferencialmente após comunicação e oportunidade razoável de regularização, salvo risco, fraude ou obrigação legal que exija medida imediata.

5. Responsabilidades do Cliente

O Cliente define a finalidade operacional de uso e responde pelo conteúdo, pelos usuários, pelas instruções e pelas decisões tomadas com apoio da plataforma.

• Designar administradores autorizados e manter atualizados os perfis, permissões, fluxos de aprovação e usuários habilitados.
• Garantir que dados, documentos, imagens e instruções inseridos na plataforma sejam lícitos, corretos, pertinentes e tratados com base jurídica adequada.
• Observar as Normas Regulamentadoras, regras internas, requisitos profissionais e demais obrigações legais aplicáveis à sua atividade.
• Revisar documentos, relatórios, alertas, cálculos e saídas operacionais antes do uso oficial, sobretudo quando exigirem validação técnica ou assinatura de profissional habilitado.
• Manter dispositivos, navegadores, redes, integrações e credenciais sob sua administração em condições razoáveis de segurança.
• Comunicar prontamente suspeitas de comprometimento, acessos indevidos, falhas relevantes ou uso incompatível com estes Termos.

O SGS é uma ferramenta de apoio à gestão. A validação técnica, jurídica, médica, trabalhista e ocupacional dos atos praticados permanece sob responsabilidade do Cliente e dos profissionais legalmente habilitados.

6. Uso permitido e condutas vedadas

A plataforma deve ser utilizada somente para finalidades legítimas, compatíveis com a contratação e com a legislação aplicável. São vedadas, entre outras, as seguintes condutas:

• Inserir, armazenar ou compartilhar conteúdo ilícito, fraudulento, discriminatório, malicioso ou sem autorização adequada.
• Tentar acessar dados de outras organizações, romper o isolamento multiempresa, elevar privilégios ou contornar controles de autorização.
• Realizar scraping abusivo, engenharia reversa indevida, varreduras, testes intrusivos, exploração de vulnerabilidades ou simulações de ataque sem autorização prévia e escrita.
• Compartilhar credenciais, utilizar contas de terceiros, neutralizar autenticação multifator ou adulterar registros e trilhas de auditoria.
• Introduzir malware, código destrutivo, carga excessiva ou qualquer mecanismo capaz de comprometer disponibilidade, integridade ou confidencialidade do serviço.
• Utilizar o SGS em desacordo com a legislação, com o contrato, com políticas internas aplicáveis ou para finalidade incompatível com a solução contratada.

Pesquisas de segurança, testes de carga, pentests ou avaliações intrusivas dependem de autorização prévia e escrita, escopo definido, janela aprovada e regras de engajamento que protejam os demais Clientes e a continuidade do serviço.

7. Conteúdo do Cliente e permissões necessárias

Dados, arquivos, documentos, imagens, registros e demais materiais inseridos pelo Cliente permanecem sob sua titularidade ou sob a titularidade de quem legitimamente detenha os respectivos direitos.

O Cliente concede à Operadora, durante a vigência e pelo período necessário ao encerramento técnico, autorização limitada para hospedar, copiar, transmitir, organizar, processar, gerar backups e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestar, proteger, suportar e aprimorar o serviço nos limites do contrato e da legislação.

O Cliente declara possuir os direitos, autorizações e bases jurídicas necessários para inserir e instruir o tratamento do conteúdo, inclusive quando envolver dados pessoais, dados sensíveis, imagem, voz, documentos de terceiros ou propriedade intelectual alheia.

8. Privacidade, segurança e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, o contrato e, quando aplicável, o DPA. A qualificação da Operadora como controladora ou operadora depende da atividade de tratamento concretamente realizada.

Quando o Cliente atuar como controlador, deverá definir bases legais, finalidades, permissões, retenção, atendimento aos titulares e instruções documentadas. A Operadora tratará os dados conforme tais instruções, salvo obrigação legal em sentido diverso.

Em incidente relacionado a dados tratados em nome do Cliente, a Operadora comunicará o contato designado sem atraso injustificado, observando o DPA ou o prazo contratual aplicável, e fornecerá informações razoavelmente disponíveis para apoiar a avaliação e as comunicações exigidas. Quando atuar como controladora, a Operadora cumprirá diretamente as obrigações legais e regulatórias que lhe forem aplicáveis.

Para detalhes sobre categorias de dados, retenção, suboperadores, transferências e direitos dos titulares, consulte a Política de Privacidade.

9. Disponibilidade, manutenção, suporte e continuidade

A Operadora emprega esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, seguro e funcional. Compromissos mensuráveis de disponibilidade, tempos de resposta, recuperação e créditos de serviço somente se aplicam quando previstos em SLA ou instrumento equivalente.

Manutenções programadas, correções emergenciais e atualizações de segurança poderão afetar temporariamente o acesso. Sempre que razoavelmente possível, intervenções planejadas com impacto relevante serão comunicadas pelos canais operacionais disponíveis.

Eventos fora do controle razoável das partes, incluindo falhas amplas de telecomunicações, energia, serviços públicos, atos de autoridade, desastres e ataques generalizados, serão tratados conforme o contrato e a legislação, sem afastar os deveres de mitigação e continuidade razoavelmente aplicáveis.

10. Funcionalidades de inteligência artificial

Recursos de IA, quando contratados e habilitados por administrador autorizado, possuem caráter auxiliar. Eles podem apoiar pesquisa, resumo, classificação, análise visual, elaboração de rascunhos e outras tarefas, mas não substituem análise humana, responsabilidade profissional ou cumprimento regulatório.

• As saídas podem conter erros, omissões, informações incompletas ou resultados inadequados ao contexto específico.
• Nenhuma saída deve ser utilizada como laudo, parecer, diagnóstico, decisão ocupacional ou orientação jurídica sem revisão humana qualificada.
• O Cliente deve evitar inserir dados pessoais ou sensíveis que não sejam necessários à funcionalidade e observar suas próprias bases legais e políticas internas.
• Funcionalidades de IA não devem ser usadas, por si só, para decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou impacto relevante sobre pessoas sem governança, transparência e revisão apropriadas.
• A disponibilidade, o comportamento e os limites dos modelos podem variar conforme o provedor, a configuração contratada e a evolução tecnológica.

A ativação administrativa de uma funcionalidade não substitui a definição da base legal cabível para cada tratamento. Quando houver envio de conteúdo a provedores externos de IA, os fornecedores e as salvaguardas aplicáveis deverão constar da Política de Privacidade ou do instrumento contratual.

11. Integrações, serviços de terceiros e versões experimentais

Algumas funcionalidades podem depender de infraestrutura, APIs, provedores de identidade, e-mail, armazenamento, observabilidade ou inteligência artificial de terceiros. A disponibilidade desses recursos poderá variar em razão de mudanças técnicas, comerciais ou regulatórias externas.

Integrações habilitadas pelo Cliente podem estar sujeitas a termos próprios do terceiro. O Cliente responde pela legitimidade das credenciais e pelos dados que decidir encaminhar por essas integrações.

Funcionalidades identificadas como beta, piloto, prévia ou experimental poderão sofrer alterações, possuir limitações e ser descontinuadas. Elas não integrarão compromissos críticos de produção salvo previsão expressa no contrato.

12. Propriedade intelectual e licença de uso

A plataforma, marca, arquitetura, código, documentação, interfaces, modelos, fluxos e materiais próprios são de titularidade da Operadora ou de seus licenciantes, sem transferência de propriedade ao Cliente.

Durante a vigência e enquanto adimplente, o Cliente recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar o SGS em suas operações internas, conforme o plano, a documentação e os instrumentos contratados.

Componentes de terceiros e software de código aberto permanecem sujeitos às respectivas licenças. Sugestões e feedbacks voluntários poderão ser usados pela Operadora para aprimorar o produto, sem acesso ou divulgação indevida de informações confidenciais do Cliente.

13. Confidencialidade

Cada parte deverá proteger informações técnicas, comerciais, estratégicas e operacionais recebidas da outra parte e identificadas como confidenciais ou que, por sua natureza, devam razoavelmente ser tratadas como tal.

A obrigação não se aplica a informações comprovadamente públicas sem violação, já conhecidas legitimamente, desenvolvidas de forma independente ou recebidas licitamente de terceiro. Divulgação por obrigação legal deverá, quando permitido, ser precedida de comunicação à parte afetada.

Prazos, medidas adicionais e penalidades de confidencialidade serão aqueles previstos no contrato, DPA ou acordo específico aplicável.

14. Suspensão, encerramento e exportação de dados

A Operadora poderá restringir ou suspender acesso em caso de risco relevante de segurança, uso abusivo, fraude, determinação legal, inadimplemento ou descumprimento material. Quando a urgência não justificar ação imediata, será buscada comunicação prévia e oportunidade razoável de correção.

Após o término contratual, o Cliente terá a janela de exportação estabelecida no contrato. Na ausência de prazo específico, será adotado o período padrão de 30 (trinta) dias corridos, sujeito à identidade e autorização do solicitante, às ferramentas disponíveis e ao formato tecnicamente suportado.

Encerrada a janela aplicável, dados serão eliminados, anonimizados ou bloqueados conforme a Política de Privacidade e as obrigações legais. Cópias residuais poderão permanecer temporariamente em backups protegidos até o encerramento do ciclo técnico de retenção, sem retorno ao uso operacional.

15. Garantias, alocação de riscos e limitação de responsabilidade

O SGS será prestado de acordo com o contrato e com padrões razoáveis de diligência técnica. A Operadora não garante que o serviço será totalmente livre de interrupções, que todos os resultados atenderão a finalidades não contratadas ou que dados incorretos inseridos pelo Cliente produzirão saídas corretas.

Na extensão permitida pela legislação, nenhuma parte responderá por danos indiretos, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por lucros cessantes ou perda de oportunidade que não sejam consequência direta e comprovada do inadimplemento.

Salvo limite diferente em contrato, a responsabilidade total e cumulativa da Operadora por danos diretos comprovados relacionados ao serviço ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente pelo SGS nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

As exclusões e o limite acima não se aplicam quando vedados por lei, nem a obrigações de pagamento do Cliente, dolo, fraude, culpa grave, violação de propriedade intelectual de terceiros, quebra de confidencialidade ou descumprimento de obrigações de proteção de dados e segurança imputável à parte responsável.

O Cliente responderá por reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo, instruções ou uso ilícito sob sua responsabilidade, desde que a Operadora o comunique e permita participação razoável na defesa. Essa obrigação não se aplica na medida em que o dano tenha sido causado pela própria Operadora.

16. Alterações dos Termos

A Operadora poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, salvo necessidade urgente de segurança, prevenção de fraude ou cumprimento legal.

Mudanças que dependam de novo aceite, renovação ou aditivo produzirão efeitos conforme o mecanismo contratual aplicável. A versão vigente permanecerá identificada no cabeçalho desta página.

17. Disposições gerais

A tolerância de uma parte não representa renúncia a direito. A invalidade de uma disposição não prejudicará as demais, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou substituída de modo compatível com sua finalidade legítima.

O Cliente não poderá ceder o contrato ou o acesso ao SGS sem autorização, salvo reorganização societária permitida pelo instrumento comercial. A Operadora poderá realizar reorganizações ou cessões relacionadas ao negócio, preservando as obrigações assumidas e comunicando quando contratualmente exigido.

Comunicações operacionais e contratuais poderão ocorrer por e-mail, avisos dentro da plataforma ou outros canais cadastrados pelo Cliente. O Cliente é responsável por manter seus contatos atualizados.

18. Lei aplicável e solução de controvérsias

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão inicialmente solução de boa-fé pelos canais contratuais.

Para controvérsias não solucionadas, será competente o foro da comarca de Fortaleza/CE, ressalvadas competências obrigatórias e direitos que não possam ser afastados por convenção.

19. Contato e suporte

Dúvidas contratuais, operacionais ou solicitações de suporte podem ser encaminhadas para suporte@sgsseguranca.com.br.