Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a plataforma SGS, você (usuário final) e a organização contratante (doravante "Cliente") concordam com estes Termos de Uso. O uso continuado da plataforma constitui aceitação de quaisquer atualizações. Caso não concorde com os termos, interrompa o uso imediatamente.

2. Descrição do Serviço

O SGS é um sistema SaaS (Software as a Service) de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, oferecendo funcionalidades como controle de APRs, PTAs, checklists, DDS, treinamentos, exames médicos, não conformidades, relatórios e gestão documental, em conformidade com as Normas Regulamentadoras do MTE.

O serviço é oferecido no modelo multi-tenant: cada organização contratante opera em ambiente isolado, com dados segregados por política de Row-Level Security no banco de dados.

3. Cadastro e Contas

• O acesso é concedido pela organização contratante, que é responsável por gerenciar perfis e permissões.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.
• Atividades suspeitas devem ser reportadas imediatamente ao administrador da sua organização.
• Contas individuais são intransferíveis.

4. Uso Permitido

Você pode utilizar a plataforma exclusivamente para fins legítimos de gestão de SST. É vedado:

• Inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização.
• Tentar acessar dados de outras organizações ou contornar controles de acesso.
• Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou uso da API além do permitido.
• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou em violação a normas trabalhistas.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

5. Responsabilidade pelo Conteúdo

O Cliente e seus usuários são integralmente responsáveis pela veracidade, precisão e completude dos dados inseridos na plataforma. O SGS não valida a conformidade técnica dos documentos SST com as NRs — esta responsabilidade é do SESMT ou profissional habilitado da organização.

Documentos gerados pela plataforma (PDFs, relatórios) devem ser revisados por profissional qualificado antes de uso oficial ou entrega a órgãos fiscalizadores.

6. Inteligência Artificial (Sophie)

A funcionalidade de IA (Sophie) é opcional e desativada por padrão. Quando habilitada pela organização contratante:

• Respostas geradas por IA têm caráter informativo e auxiliar, não substituindo parecer técnico especializado.
• O Cliente assume responsabilidade pelas decisões tomadas com base nas sugestões da IA.
• Dados de SST podem ser processados pela API da OpenAI; consulte nossa Política de Privacidade para detalhes.
• A funcionalidade só é ativada após formalização de Data Processing Agreement (DPA) com a OpenAI.

7. Disponibilidade e SLA

Empreendemos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade fora do nosso controle (falhas de provedor, força maior).

8. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marca SGS e documentação são de propriedade exclusiva do fornecedor. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de propriedade do Cliente. Concedemos ao Cliente licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma durante a vigência contratual.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total por quaisquer danos diretos está limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 meses de serviço. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados por falha do usuário, ou penalidades aplicadas por órgãos fiscalizadores decorrentes de documentação SST incorreta ou incompleta.

10. Vigência e Rescisão

Estes termos vigoram enquanto o contrato de prestação de serviços estiver ativo. O fornecedor poderá suspender o acesso imediatamente em caso de violação grave destes termos. Após encerramento, os dados do Cliente serão mantidos por 90 dias para download e então excluídos, salvo obrigação legal de retenção.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte - MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos: privacidadesgs@outlook.com